TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PROADV

Por este instrumento particular, PROADV SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., sociedade simples limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Pau Ferro nº 480, bloco 3, sala 702, Jacarepaguá, CEP: 22.743-040, inscrita no CNPJ/MF sob no 37.516.194/0001-92, neste ato devidamente representada, em conformidade com seus atos societários, doravante denominado “CONTRATADO”; e seu cliente, devidamente qualificado através de cadastro realizado na Plataforma Proadv, doravante denominado “ADERENTE”, têm entre si justa e CONTRATADO a prestação dos serviços, mediante o aceite das seguintes
cláusulas e condições:

1. OBJETO
1.1. Pelo presente instrumento, o CONTRATADO concederá à ADERENTE, o acesso à plataforma web denominada PROADV, enquanto vigorar o presente contrato;
1.2. A plataforma PROADV é voltada para profissionais da área jurídica e suas funcionalidades deverão ser utilizadas exclusivamente como ferramenta de trabalho;
1.3. Através de convênio firmado entre o CONTRATADO e a OAB Federal, será concedido um período de 180 (cento e oitenta) dias de utilização experimental e gratuita da plataforma PROADV, para todos os advogados regularmente inscritos habilitados em uma das seccionais da OAB, observada a política comercial adotada pelo CONTRATADO;
1.4. O uso do PROADV é individual e restrito apenas ao ADERENTE, de modo que não serão disponibilizados acessos adicionais e/ou dependentes ao ambiente de um usuário;
1.5. Os Planos ofertados pelo CONTRATADO estão baseados na quantidade de processos ativos, monitorados junto plataforma PROADV. Após o período de experiência, o ADERENTE que optar por manter os serviços será enquadrado em plano que corresponda a quantidade de processos ativos no PROADV e vinculados à sua OAB;
1.6. Findo o PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, terá início a modalidade de prestação de SERVIÇOS CONTINUADOS quando será de responsabilidade do ADERENTE realizar a seleção de Plano, para adequar-se à respectiva franquia contratada, que será baseada na quantidade processos ativos no PROADV;
1.7. Compete exclusivamente ao ADERENTE desativar o monitoramento dos processos que não deseja mais acompanhar através do PROADV;
1.8. Os SERVIÇOS ADICIONAIS, ofertados além da franquia do plano CONTRATADO, poderão ser adquiridos pelo ADERENTE de forma gratuita ou onerosa, de acordo com a política comercial vigente do CONTRATADO, cujos termos serão previamente informados, de forma clara e objetiva, através dos canais de comunicação do PROADV;
1.9. A PESQUISA DE PUBLICAÇÕES vinculadas ao nome e OAB do ADERENTE ocorrerá diariamente, e seu resultado será disponibilizado aos usuários conforme o horário em que o teor dos diários for liberado pelas fontes oficiais;
1.10. No que se refere ao serviço de PESQUISA DE PUBLICAÇÕES, ficará a cargo do ADERENTE informar corretamente, de forma escrita e individualizada, o nome que servirá como parâmetro para a pesquisa, bem como informar eventuais variações de grafia que poderão constar nas publicações que circularem nos diferentes Diários Oficiais. Termos de busca informados incorretamente pelo ADERENTE poderão resultar no não recebimento de publicações de seu interesse, ou até mesmo no recebimento impertinente de grande quantidade de registros, sem qualquer relação com o usuário;
1.11. Através do serviço de MONITORAMENTO DE ANDAMENTOS, o PROADV buscará semanalmente os andamentos processuais públicos, junto aos sites dos respectivos Tribunais e os vinculará à plataforma, relacionando-os aos registros de processos ativos e cadastrados no PROADV em nome do ADERENTE;
1.12. Através do serviço de CADASTRO AUTOMÁTICO DE PROCESSOS o sistema realizará o monitoramento de novos processos
vinculados ao número da OAB do ADERENTE, junto aos sites dos Tribunais do Poder Judiciário e disponibilizará esta informação no PROADV;
1.13. Através do serviço de AGENDAMENTO AUTOMÁTICO DE AUDIÊNCIAS o sistema realizará a leitura de publicações e andamentos processuais, a fim de identificar e agendar audiências designadas nos processos monitorados pelo ADERENTE;
1.14. Através do serviço de AGENDAMENTO AUTOMÁTICO DE PRAZOS o PROADV realizará a leitura e a interpretação de publicações, a fim de sugerir ao ADERENTE os possíveis prazos processuais a serem empregados;
1.15. Todo e qualquer monitoramento e/ou captura de informação que esteja relacionado ao número de processos, ocorrerá apenas nos casos em que esta numeração esteja em conformidade com o padrão instituído pelo Conselho Nacional de justiça – CNJ;
1.16. Poderá haver interrupções ou atrasos no serviço, decorrentes de eventos de caso fortuito e/ou força maior, conforme artigo 393 do Código Civil e nos casos abaixo:
a) Indisponibilidade temporária ou permanente do serviço nos Sites Oficiais;
b) Indisponibilidade de acesso do sistema aos Sites Oficiais, causada pelos próprios órgãos responsáveis por tais veículos ou por terceiros alheios à esta relação;
c) Alteração na forma de disposição das informações nos Sites Oficiais, e;
d) Impedimento legal, técnico ou administrativo, instituído pelo próprio órgão, para a atuação dos robôs de aplicação, hipótese em que o serviço poderá ser descontinuado;

2. VIGÊNCIA
2.1. Para acesso ao PROADV, será ofertada opção de PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, com prazo a ser definido pela política comercial vigente do CONTRATADO, no qual o ADERENTE poderá testar gratuitamente a plataforma e utilizar suas funcionalidades;
2.2. O Período de Experiência terá como marco inicial o recebimento de e-mail de confirmação do cadastro junto ao PROADV ou o primeiro acesso à plataforma, o que ocorrer primeiro;
2.3. A partir da data da confirmação do cadastro no PROADV, o ADERENTE fará jus a todos os direitos e garantias disponíveis aos usuários que aderiram ao licenciamento para acesso à plataforma pelo PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. A estes usuários não será imposta qualquer limitação para cadastro de processos e lhes serão asseguradas todas as prerrogativas inerentes à esta modalidade de acesso, observadas as condições comerciais vigentes, ofertadas pelo CONTRATADO;
2.4. Não será permitida a interrupção do PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, sendo assim, o mesmo tem caráter contínuo e não poderá ser suspenso e retomado em data posterior;
2.5. As cláusulas do presente instrumento, que se referem à remuneração, forma e condições de pagamento, inadimplemento e relacionadas, só terão validade após o fim deste período, a partir do início da prestação dos SERVIÇOS CONTINUADOS;
2.6. Terminado o PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, caso haja MANIFESTAÇÃO EXPRESSA do interesse do ADERENTE na manutenção da contratação dos SERVIÇOS CONTINUADOS, os demais termos deste contrato passarão a vigorar, por tempo indeterminado, conforme Plano selecionado pelo ADERENTE no momento da manifestação de seu interesse;
2.7. O aceite de que trata a cláusula anterior deverá ser realizado eletronicamente e de forma objetiva, diretamente através da plataforma PROADV e poderá ser armazenado em log de dados, junto com o IP utilizado no momento deste aceite;
2.8. As características dos Planos disponíveis para contratação serão divulgadas, disponibilizadas e atualizadas diretamente pela plataforma PROADV;
2.9. Caso não haja manifestação expressa do ADERENTE anuindo com a adesão ao presente instrumento e com a respectiva conversão da contratação para a modalidade de SERVIÇOS CONTINUADOS, após o término do PERÍODO DE EXPERIÊNCIA o seu acesso à plataforma PROADV será automaticamente interrompido;
2.10. O PERÍODO DE EXPERIÊNCIA não será renovado sob quaisquer circunstâncias;
2.11. A prestação dos SERVIÇOS CONTINUADOS terá início a partir da manifestação expressa acima mencionada;
2.12. No caso de antecipação por parte do ADERENTE acerca do PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, optando pela modalidade de SERVIÇOS CONTINUADOS, eventual saldo de dias referente ao PERÍODO DE EXPERIÊNCIA serão considerados nulos, não havendo a possibilidade de serem utilizados como saldo remanescente.

3. PREÇO E FORMA DE REMUNERAÇÃO
3.1. A remuneração pelo licenciamento de acesso ora contratada será devida pelo ADERENTE, de acordo com o Plano selecionado após o PERÍODO DE EXPERIÊNCIA;
3.2. Os valores do Plano CONTRATADO pelo ADERENTE e dos pacotes de funcionalidades adicionais, poderão variar de acordo com a adição de serviços e aplicações;
3.3. O pagamento mensal pelos serviços prestados será realizado pelo ADERENTE, de acordo com o Plano escolhido, e se dará na modalidade “PRÉ-PAGA”;
3.4. O pagamento pela utilização dos serviços abrangidos por este contrato poderá ser realizado através de Boleto Bancário ou Cartão de Crédito, conforme a comodidade e conveniência do ADERENTE, com exceção do Plano Corporate, cujo pagamento deverá ser realizado obrigatoriamente por meio de boleto bancário;
3.5. Caso esteja inscrito nos quadros da OAB há menos de dois anos, o usuário poderá optar pelo Plano Free, que concederá extensão do período de acesso gratuito ao PROADV, de forma complementar ao PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, até que o ADERENTE complete o seu segundo ano de inscrição na Ordem. Para a percepção deste benefício, no momento da contratação o ADERENTE deverá apresentar sua carteira profissional e brochura à CONTRATATA;
3.6. Ao fornecer informações sobre seu Cartão de Crédito ao PROADV, o ADERENTE poderá ser redirecionado para plataforma de pagamentos digitais, mantida por terceiro, que venha a ser utilizada para operacionalizar esta modalidade de pagamento;
3.7. Caso opte por realizar os pagamentos através de cartão de crédito, o ADERENTE autoriza o CONTRATADO a efetuar a cobrança pelos serviços prestados, à sua operadora, ficando convencionado de que o CONTRATADO não armazena, muito menos tem acesso aos dados do cartão de crédito utilizado pelo ADERENTE, estando isso sob a responsabilidade exclusiva da operadora;
3.8. Os valores cobrados serão repassados às operadoras de Cartão de Crédito sempre na mesma data de cada mês do calendário de forma mensal;
3.9. Independente da periodicidade de pagamentos selecionada, os valores relativos aos SERVIÇOS CONTINUADOS poderão ser reajustados de forma automática, anualmente, ou na menor periodicidade permitida por lei, a critério do CONTRATADO, com base na variação positiva do IGP-M ou o índice que vier a sucedê-lo;
3.10. O CONTRATADO manterá sua Política de Preços sempre disponível na plataforma PROADV, categorizada em Planos, discriminados individualmente cada um dos serviços e funcionalidades ofertadas;
3.11. No caso da contratação de serviços por meio dos pacotes adicionais acima previstos, serão observados os valores constantes na tabela vigente à data de sua contratação, sem que haja alteração dos valores de pacotes adicionais anteriormente contratados;
3.12. O não pagamento da remuneração no prazo estipulado acarretará a incidência mensal de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento), sem prejuízo da correção monetária do saldo devedor, conforme índice anteriormente previsto;
3.13. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, o CONTRATADO notificará o ADERENTE, pela plataforma, por e-mail ou telefone, sobre a necessidade de quitação dos débitos para a manutenção dos serviços CONTRATADOs, bem como o orientará sobre as possibilidades disponíveis para regularização;
3.14. Caso o inadimplemento ultrapasse o prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais disposições constantes no presente instrumento, considerar-se-á suspenso o contrato.

4. RESCISÃO
4.1. Quaisquer das Partes poderá rescindir o presente instrumento de forma desmotivada, mediante aviso prévio não inferior a 30 (trinta) dias, realizado através dos canais de comunicação disponíveis na plataforma PROADV;
4.2. A rescisão desmotivada não acarretará quaisquer ônus à parte rescindida, ressalvados eventuais débitos pendentes, que deverão ser quitados antes da efetiva rescisão;
4.3. A rescisão desmotivada não concede ao ADERENTE a possibilidade de reembolso, de modo que seu acesso permanecerá liberado até o fim do período já remunerado;
4.4. Caso o ADERENTE solicite a rescisão desmotivada do contrato, um consultor do CONTRATADO entrará em contato, em até 2 (dois) dias úteis contados da requisição, para verificar a situação do contrato, auxiliar o ADERENTE a solucionar eventuais pendências, ajustar o cumprimento de eventuais obrigações, bem como confirmar a rescisão e ajustar em quais condições se dará;
4.5. A presente relação também poderá ser rescindida de forma motivada, mediante o envio de notificação prévia, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, pelos motivos a seguir:
a) Descumprimento das obrigações ora assumidas, que não tenham sido sanadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior cobrança ou execução de débito;
b) Na impossibilidade de cumprimento das obrigações do presente instrumento em razão de casos fortuitos ou eventos de força maior, definidos em Lei ou neste instrumento.

5. USO DO PROADV E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
5.1. O licenciamento de acesso, bem como os serviços e funcionalidades da plataforma PROADV estarão à disposição do ADERENTE diariamente e em tempo integral, ressalvadas as interrupções ocorridas em razão de manutenções preventivas, que serão devidamente programadas e comunicadas com, pelo menos, 2 (dois) dias de antecedência, ou em virtude de manutenções necessárias;
5.2. Eventuais manutenções necessárias, decorrentes de erro ou defeito na plataforma (e não de terceiros) serão realizadas no menor tempo possível, assim que detectados, sejam comunicados pelo ADERENTE ou identificados pelo CONTRATADO;

6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Nenhuma das Partes será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos em relação à outra;
6.2. Não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer vínculo societário ou empregatício entre as partes, que deverão arcar de forma exclusiva com todos os ônus decorrentes de seus empregados, prepostos, contratados e sub contratados, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou de qualquer outra natureza;
6.3. As partes se obrigam a arcar com eventual passivo de sua responsabilidade, e solicitar a exclusão da lide caso empregado da outra Parte venha a acioná-las judicialmente;
6.4. Constituem obrigações do CONTRATADO:
a) Atender às solicitações dos ADERENTES sem discriminação e por ordem cronológica, independentemente da prestação dos serviços se dar em PERÍODO DE EXPERIÊNCIA ou na modalidade de SERVIÇOS CONTINUADOS, sem custo adicional.
Este atendimento ocorrerá por meio dos canais “E-mail” ou “Chat” e será direcionado ao suporte técnico do CONTRATADO, em dias úteis, dentro do horário comercial, ou seja, de segunda à sexta, entre 9h e 18h, no fuso horário de Brasília, salvo feriados nacionais e os dias 24/12 e 31/12, autorizando desde já os ADERENTES o acesso a seu e-mail e outros meios de comunicação mencionados, mas não limitados a estes, bem como a coleta de dados pessoais e trocas de informações necessárias ao relacionamento decorrente deste contrato;
b) Por meio dos canais descritos na cláusula acima, esclarecer os ADERENTES sobre quaisquer dúvidas e receber críticas e sugestões de melhoria da plataforma;
c) Responsabilizar-se pelo suporte técnico a ser prestado em função da utilização da plataforma PROADV e disponibilizar profissionais capacitados para este atendimento, bem como criar mecanismos de segurança indispensáveis a proteção dos dados pessoais disponibilizados pelo ADERENTE, dando acesso a estes, sempre que requisitado por escrito, aos termos deste contrato e aos seus dados pessoais disponibilizados, ressalvadas as hipóteses previstas na política de privacidade e tratamento de dados pessoais do CONTRATADO e que os ADERENTE já deu o seu consentimento em relação a mesma;
d) Manter a política de preços e reajustes praticada sempre atualizada, e fazer sua divulgação de forma clara e disponível, junto aos canais de atendimento;
e) Não fornecer ou vender a terceiros estranhos ao objeto social e ao presente licenciamento, em qualquer hipótese, sem o consentimento expresso do ADERENTE, as informações obtidas por meio da interação do ADERENTE com o PROADV, tais como seu endereço de e-mail, endereço físico, telefones pessoais ou profissionais, número de registro na OAB, dados de procedimentos judiciais cadastrados, dentre outras, sem prejuízo da utilização destas informações para melhorar a experiência do ADERENTE no âmbito do PROADV;
f) A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar os serviços na forma do contrato, constituirá fator excludente de sua responsabilidade;
g) Em nenhum caso o CONTRATADO será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por danos emergentes, lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de prazos judiciais por parte do ADERENTE, decorrentes ou relacionados a sua inabilidade em usar a plataforma;
h) Sob nenhuma circunstância a responsabilidade do CONTRATADO com relação ao ADERENTE excederá a quantia correspondente à última remuneração contratual paga;
6.5. Constituem obrigações do ADERENTE:
a) Em razão do fornecimento dos SERVIÇOS CONTINUADOS oferecidos pelo CONTRATADO ocorrer mediante acesso à rede mundial de computadores – Internet, é de exclusiva responsabilidade do ADERENTE adquirir equipamentos compatíveis, contratar provedor de acesso à Internet, bem como providenciar os demais atributos técnicos para acesso ao PROADV. O CONTRATADO não assumirá qualquer responsabilidade pela interrupção ou suspensão de conexão à Internet do
ADERENTE, por quaisquer problemas técnicos relacionados ou eventuais danos decorrentes;
b) O ADERENTE não poderá ceder, licenciar, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma ou transferir seu acesso ao PROADV ou a quaisquer funcionalidades, informações, dados ou tecnologias que sejam de propriedade intelectual do CONTRATADO, seja de forma total ou parcial, provisória ou permanente, nem tampouco gratuita ou onerosa;
c) Criar uma senha, de caráter pessoal e intransferível, no momento de seu cadastro junto ao PROADV, bem como manter o seu sigilo. O uso indevido da senha do ADERENTE por terceiros não acarretará qualquer responsabilidade à CONTRATADO, salvo se comprovada sua culpa ou dolo;
d) Manter os dados cadastrais de sua conta atualizada, comunicando imediatamente à CONTRATADO sobre qualquer problema relativo à quebra de segurança, bem como no caso de utilização não autorizada de seus dados de acesso, por terceiros;
e) Responder pela regularidade e legitimidade dos dados e informações que vier a fornecer no âmbito do PROADV;
f) Informar à CONTRATADO qualquer irregularidade que venha a constatar na utilização do PROADV ou qualquer outro aspecto ligado ao presente instrumento, de modo a possibilitar eventual correção necessária, o mais rápido possível;
g) Responder por eventuais utilizações da Plataforma em desacordo com o ora convencionado; e
h) Proceder com o pagamento dos valores estipulados no Plano selecionado, previsto no capítulo da remuneração, observadas as condições e prazos estabelecidos.

7. LICENÇA, SEGURANÇA DE DADOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. O ADERENTE será detentor de uma licença de uso limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável, temporária e não passível de cessão, sendo-lhe autorizado, tão somente, utilizar as funcionalidades do PROADV manifestamente contratados;
7.2. O CONTRATADO não outorgará por licença, expressa ou implicitamente, nenhum dos direitos sobre suas patentes, incluindo, mas não se restringindo a qualquer invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou know-how, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, independente da natureza pela qual foi adquirido ou concebido, seja na vigência deste instrumento, antes de seu início ou após o seu fim;
7.3. Todo o conteúdo do PROADV é tutelado pelos direitos de Propriedade Intelectual, incluindo textos, imagens, gravações, códigos e outros, que pertencente à CONTRATADO, de forma que a sua utilização está coberta por simples licença de uso;
7.4. Todo e qualquer conteúdo e material disponível e/ou exibido no PROADV, o que inclui mas não se limita a gráficos, documentos, textos, software, direitos autorais, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos e códigos-fonte, dentre outros, é de propriedade exclusiva do CONTRATADO, que, por sua vez, reserva a si todos os direitos inerentes à legislação e regulamentações relativas à direitos autorais e propriedade intelectual aplicáveis, declarando o
CONTRATADO que possui todas as licenças necessárias;
7.5. O CONTRATADO é responsável pela observância dos níveis legalmente requeridos para segurança na proteção dos dados cadastrais, bem como pelos meios e medidas técnicas para evitar a perda, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos;
7.6. O CONTRATADO manterá, sob rigoroso e absoluto sigilo, todos os dados do ADERENTE inseridos no PROADV;
7.7. No caso de rescisão do presente Contrato, os dados do ADERENTE permanecerão armazenados e protegidos pelo CONTRATADO e poderão ser entregues ao ADERENTE, mediante solicitação pelos canais de atendimento, dentro de no máximo 30 (trinta) dias a contar da data de rescisão. Após esse prazo, todos os dados serão apagados do PROADV e não poderão ser recuperados por quaisquer outros meios;
7.8. É de inteira responsabilidade do ADERENTE manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos;
7.9. O CONTRATADO não poupará esforços para impedir que sejam violados os preceitos de integridade e segurança virtual do PROADV. No entanto, diante do notório avanço tecnológico relativo à invasões e violações virtuais, o CONTRATADO não se responsabilizará por eventuais perdas INCLUSIVE DE PRAZOS JUDICIAIS, prejuízos, danos ou lucros cessantes que resultem da violação de sua segurança virtual por terceiros;

8. CONDIÇÕES GERAIS
8.1. Este instrumento vincula as Partes por si e por seus sucessores e cessionários mutuamente autorizados, que deverão cumprir plenamente as obrigações aqui assumidas;
8.2. As Partes não terão o direito de ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte;
8.3. Serão considerados documentos anexos ao presente instrumento eventuais e-mails que tratem das validações necessárias à execução do objeto do presente instrumento, nos termos aqui definidos e na política de privacidade e tratamento de dados pessoais que o ADERENTE, por meio do site do CONTRATADO, já tiveram ciência e consentiram com seus termos;
8.4. Em caso de conflito entre o disposto em quaisquer dos documentos, à exceção de aspectos técnicos, prevalecerão os termos aqui presentes;
8.5. A tolerância das Partes quanto a eventuais descumprimentos de disposições do presente instrumento, bem como dos demais Termos e eventuais anexos que regerão a relação jurídica aqui celebrada não constituirá renúncia aos direitos que são mutuamente conferidos, nem poderá ser tida como novação, permanecendo em vigor as demais cláusulas deste instrumento da forma em que foram originalmente pactuadas;
8.6. Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida, inoperante, nenhuma outra disposição aqui presente será afetada como consequência;
8.7. Se a aplicação de qualquer disposição aqui contida se tornar inválida ou inexequível, uma disposição adequada e equitativa deverá substitui-la de forma a fazer valer este instrumento, na máxima extensão possível e de acordo com a intenção e o objetivo original;
8.8. Todos os avisos, notificações, solicitações ou comunicações ocorridas na constância da relação jurídica ora contratado, inclusive aquelas para fins de dar ou receber informações, deverão ocorrer junto à plataforma PROADV, por e-mail ou Chat;
8.9. Este instrumento foi atualizado pela última vez em 06/01/2020. Tendo em vista que tanto o presente documento como a Plataforma podem ser atualizados e modificados ao exclusivo critério do CONTRATADO de tempos em tempos dada a necessidade de aprimoramento e evolução contínua, as alterações poderão ocorrer sem aviso prévio e serão informadas conforme cláusula anterior;
8.10. Este instrumento é regido e será interpretado conforme as leis brasileiras.
8.11. O termo de política de privacidade e tratamento de dados pessoais se encontra na plataforma do CONTRATADO por livre acesso ao ADERENTE, o qual a este teve acesso e consentiu com seus termos que fazem parte integrante deste contrato. Havendo conflito com o presente instrumento, prevalecerá o disposto na referida política de privacidade;
8.12. Fica eleito o foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro – RJ, como o único competente para a resolução de disputas e/ou controvérsias decorrentes do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nós também estamos fazendo a nossa parte.

Por causa do “Super Feriadão”
decretado no RJ de 26/03 a 04/04,
nossa equipe de especialistas estará
de home office nesse período e os
atendimentos telefônicos suspensos.
Você poderá falar conosco através
do e-mail, chat e WhatsApp

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